Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tortura praticado por funcionário público. Ausência de notificação preliminar para resposta. Delito inafiançável. Não aplicação do CPP, art. 514. Ordem denegada.

1 - Esta Corte tem proclamado ser possível, em sede de habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada no acórdão que julgou a apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse recurso.... (Continua)