Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... (Continua)