Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Não há omissão no acórdão que inadmitiu o recurso especial da embargante por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... ()
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