Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-Constituída. Alegada falta de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes.... (Continua)