Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não-Configuração. Cessionário de direito de uso de linha telefônica. Ilegitimidade ativa. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Improvimento.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o cessionário do direito de uso de linha telefônica não tem legitimidade para pleitear direitos conferidos ao primitivo subscritor em época anterior à cessão.... (Continua)