Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Licença acompanhamento cônjuge prevista na Lei 8.112/90, art. 84. Preenchimento dos requisitos. Cabimento. Poder-Dever por parte da administração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração.... (Continua)