Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... (Continua)