Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Incidência. Discussão. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incabimento. Agravo improvido.
1 - Reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não há falar em restituição de indébito e, consequentemente, em prescrição.... ()
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