Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1794.4365

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de produtos alimentícios e de limpeza sem licitação. Grau de parentesco entre os contratantes. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso configurado.

1 - Trata-se o presente caso de venda realizada entre empresa comerciante de produtos alimentícios e de limpeza e Prefeitura sem procedimento licitatório.... ()

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