Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ipi. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais.Exceção. Incidência do tributo sobre valor previamente fixado. Lei 7.798/89. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.149.424/ba, min. Eliana calmon, DJE de 7/5/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.