Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... (Continua)