Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.

1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)