Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição e omissão. Inocorrência. Rejeitados.
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresenta viciada por ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausente qualquer das hipóteses ensejadoras do recurso, inviável seu acolhimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote