Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 288/STF. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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