Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)