Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação (AgRg no REsp. 979.740, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10).... (Continua)