Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Tese de ilegalidade. Não-Ocorrência. Análise de prova. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fuga superveniente do paciente.

1 - Verifica-se, na espécie, que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, evidenciando-se, desse modo, ao menos, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto.... (Continua)