Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Energia elétrica. Lei municipal. Efeitos na relação de concessão. Aneel. Interesse reconhecido. Enunciado 150 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecendo o Tribunal Regional Federal haver interesse da ANEEL na lide, uma vez que o ato normativo municipal atinge exclusivamente a relação jurídica da Agência com a concessionária, a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice na Súmula 150/STJ.... (Continua)