Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 320/STJ, 282 e 356/STF.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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