Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução de crédito tributário. Devolução de adiantamento de câmbio. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Noticiam os autos que o Banco do Brasil, ora recorrente, firmou contrato de adiantamento de câmbio com a empresa executada.... (Continua)