Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos.... ()
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