Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e furto. Pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)