Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Caso concreto. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de fundamento legal para impugnação. Agravo não provido.

1 - A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos, não havendo, portanto, confundir decisão contrária ao interesse da parte com vícios no pronunciamento do acórdão.... (Continua)