Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 524, III. Inexistência. Servidor público. Remuneração. Vencimento do cargo e vantagens pecuniárias. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que não é absoluta a exigência prevista no CPC, art. 524, III, motivo pelo qual, havendo como identificar o nome e o endereço completo do advogado nos autos, pode ser ela relevada, sobretudo em se tratando de ente público.... (Continua)