Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório.... (Continua)