Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi proferido em sintonia com a orientação preconizada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no sentido de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou a Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, deve ser aplicado aos benefícios «que estiverem na mesma situação, sem exceção, com incidência nos casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública (EREsp. Acórdão/STJ, Min. Laurita Vaz, DJU de 10/4/2008). ... (Continua)