Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à sanção igual ou inferior a 4 anos, não reincidente, poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)