Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Redução de multa diária. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há falar em divergência qualquer a ser dirimida na hipótese em que o acórdão paradigma entendeu pela possibilidade de, excepcionalmente, reduzir-se a multa diária por descumprimento de ordem judicial, em atenção ao princípio da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa, e o acórdão embargado decidiu que o valor fixado era justificável, ante o poder econômico do devedor, bem como sua recalcitrância em cumprir o julgado, assim decidindo a partir das particularidades do caso.... (Continua)