Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.
1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
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