Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 51,80 gramas de cocaína nas proximidade de um estabelecimento escolar. Pena aplicada. 2 anos e 3 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)