Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Comissão de permanência. Cobrança. Ausência. Ônus sucumbenciais. Dimensionamento. Revisão de matéria fática e contratual. Impossibilidade. Tr. Admissibilidade. Súmulas 5, 7 e 295/STJ. Matéria pacificada.

I - Consignada a ausência de cobrança da comissão de permanência isolada ou cumulativamente, a natureza de mútuo da avença e a sucumbência dos recorrentes em proporção superior à da parte adversa, o reexame da matéria recai no âmbito fático e contratual, vedado ao STJ, nos termos das Súmulas 5 e 7.... (Continua)