Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (CP, art. 65, III, d).... (Continua)