Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Paciente condenado à pena total de 1 ano de reclusão em regime aberto. Ausência dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela não concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CPB, o que não ocorre no caso concreto, pois o paciente conta com outras condenações por crimes contra o patrimônio (roubo e furto), a demonstrar que faz do crime meio de vida, não sendo a medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito, conforme assinalado na sentença e no acórdão impugnado.... (Continua)