Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.

1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. ... (Continua)