Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que julgou agravo regimental já interposto. Descabimento. Recurso apresentado via fax. Originais intempestivos.

1 - O presente agravo regimental foi interposto contra acórdão que julgou pedido de reconsideração, que, por sua vez, foi recebido como agravo regimental. Todavia, tal recurso é cabível apenas contra decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, para levar o feito a julgamento pelo Colegiado, conforme previsão dos arts. 258 e 259 do RISTJ.... (Continua)