Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)