Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência.

1 - O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto na Lei 1.533/51, art. 18 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)