Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. Lei 7.596/87. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ.... (Continua)