Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Legislação estadual. Incompetência do STJ.
1 - A via especial não é adequada para a análise da legalidade da norma de direito municipal - Decreto Estadual 43.337/04 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação da CF/88, art. 105 após a Emenda Constitucional 45/04. ... ()
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