Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que o agravante pretende ver reformado o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação do Decreto Estadual resulta em negativa de vigência à Lei 9.433/97, art. 12, § 1º, I e II; e art. 96 do Código das Águas.... (Continua)