Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial.... (Continua)