Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena base. Exasperação. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. O estabelecimento da pena base em patamares elevados sem o correspondente fundamento concreto viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.... (Continua)