Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra relações de consumo. Art. 7o, xi da Lei 8.137/90. Necessidade de perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Agravo desprovido.

1 - Este STJ alinha-se à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição. Sem ela inviável demonstrar-se o preenchimento desse elemento do tipo.... (Continua)