Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote