Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Cobrança. Taxa de iluminação. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a da constitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)