Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis. Consideração indevida de causa de aumento de pena na primeira fase de fixação da reprimenda impossibilidade. Pleito de progressão de regime. Posterior concessão do benefício do livramento condicional para os pacientes. Perda superveniente do interesse.

1 - O magistrado sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.... (Continua)