Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cálculos. Documentos do exército. Ausência. Art. 618, I, e 794 do CPC. Cpc. Inexistência de comando normativo capaz de infirmar a decisão impugnada.Súmula 284/STF.

1 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando não possuem argumentos suficientes, capazes de infirmar os fundamentos constantes do acórdão recorrido, revelando a deficiência das razões expendidas, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)