Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Pena total. 17 anos de reclusão. Saída temporária (visita à família) cassada pelo tribunal a quo em razão de dúvidas sobre o vínculo familiar entre paciente e pessoa a ser visitada. Questão que necessita de aprofundada análise de material fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Posterior evasão do réu. Revogação do benefício (lep, art. 125). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - A questão referente à existência ou não de vínculo entre o paciente e a pessoa a ser visitada é indispensável o exame aprofundado de material fático probatório, inviável ante o rito célere do mandamus.... (Continua)