Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... ()
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