Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1907.6614

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para custeio de curso universitário. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissões no

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